Sobre Nós

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, como órgão institucional de cúpula representativo do Comércio, tem como principal missão contribuir para o desenvolvimento do País, baseando a sua atuação quer através da dinamização do associativismo e empreendedorismo no Comércio e nos Serviços, quer através da sua participação ativa e direta no Conselho Económico e Social, quer ainda na Concertação Social.

A CCP sempre foi, e continua a ser, um interlocutor importante junto do Governo, enquanto representante do movimento associativo do Comércio e Serviços.

O Senhor Engenheiro João Vieira Lopes, Presidente da ADIPA e da Direção da Confederação, assegura a representação da CCP no Conselho Económico e Social, na Comissão Permanente de Concertação Social e integra a Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social assim como a Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade.

A Comissão de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens foi criada através do Dec.-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, tendo como principais atribuições o apoio técnico prestado aos membros do governo responsáveis pelo licenciamento das entidades com responsabilidade pela gestão de resíduos de embalagens.

Para além dessas funções, esta comissão é a responsável pela análise dos pedidos de isenção de marcação de embalagens primárias com o símbolo “Ponto Verde”. Compete ainda à CAGERE o acompanhamento da situação em matéria do cumprimento por parte dos agentes económicos das metas que lhe são impostas no âmbito da legislação das embalagens e resíduos de embalagens.

O CECOA – Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins é um órgão que foi criado em meados de 1986, tendo a sua constituição resultado de um protocolo estabelecido entre o IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional e a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Tem nas suas principais atribuições a conceção, planeamento, organização, implementação e avaliação das ações de formação que ministra nas mais variadas áreas, especialmente vocacionadas para o desenvolvimento e modernização dos setores do Comércio e dos Serviços.

A Comissão Especializada em Matéria de Segurança de Serviços e Bens de Consumo é uma comissão criada no seio do Conselho Nacional do Consumo. Este Conselho é um órgão independente de consulta e ação pedagógica e preventiva, exercendo a sua ação em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores e abrangendo representantes das entidades públicas e privadas relevantes em matéria de direitos e interesses dos consumidores, nos termos do regime jurídico aprovado através do Decreto-Lei n.º 5/2013, de 16 de janeiro.

De acordo com o previsto nos n.ºs 1 e 7 do artigo 4.º, respetivamente, do referido diploma, o CNC pode funcionar em plenário e em quatro comissões de competência especializada, relativas às matérias da análise legislativa, da segurança de serviços e bens de consumo, da publicidade e da regulação económica.

Neste âmbito foram criadas quatro comissões:

• Comissão Especializada em Matéria de Análise Legislativa;
• Comissão Especializada em Matéria de Segurança de Serviços e Bens de Consumo;
• Comissão Especializada em Matéria da Publicidade;
• Comissão Especializada em Matéria da Regulação Económica.

Neste sentido a ADIPA assegura a representação da CCP-Confederação do Comércio e Serviços de Portugal na Comissão Especializada em Matéria de Segurança de Serviços e Bens de Consumo.

A Direção-Geral do Consumidor, enquanto organismo responsável pela elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção dos Consumidores, assegura o apoio administrativo e técnico ao CNC, preparando e acompanhando os respetivos trabalhos, ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º do mesmo diploma.

A Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo foi criada em novembro de 1995, competindo-lhe deliberar sobre a perigosidade dos produtos colocados no mercado e promover o cumprimento da obrigação geral de segurança por parte dos agentes económicos. Fazia também parte das suas atribuições propor ao Governo medidas com o objetivo de melhorar a prevenção e proteção contra riscos de produtos colocados no mercado.

A Comissão de Segurança sofreu uma remodelação em março de 2005, passando a designar-se Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, mas prosseguiu com as suas atribuições e competências na área da segurança de serviços e bens de consumo.

No âmbito das suas competências, a Comissão de Segurança podia efetuar alertas para os consumidores sobre os riscos associados a determinados produtos. No âmbito das suas atribuições podia, em última instância, proibir a colocação no mercado de quaisquer produtos que se apresentassem perigosos ou suscetíveis de causar riscos graves para os consumidores.

Em virtude da reorganização do Instituto do Consumidor e a sua transformação em Direção-Geral, foi extinta a Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, através do Decreto-Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de Abril.

A ADIPA representou a CCP-Confederação do Comércio e Serviços de Portugal junto da Comissão de Segurança desde a sua constituição em 1995 até à sua extinção no ano de 2012.

A Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA), criada pelo Despacho n.º 14202-B/2016, de 25 Novembro 2016 da Presidência do Conselho de Ministros, tem como missão “promover a redução do desperdício alimentar através de uma abordagem integrada e multidisciplinar”.

Compete à CNCDA elaborar a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA) e um Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar (PACDA), submetendo-os ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. A CNCDA tem ainda as competências de “Monitorizar, avaliar e identificar as necessidades de adaptação da ENCDA e do PACDA, devendo elaborar relatórios trimestrais, a apresentar ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”.

A CNCDA assume um carácter abrangente e multidisciplinar, num processo que se pretende dinâmico e participativo, que envolve dez áreas governativas, a quem submete os resultados do seu trabalho através do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, duas associações autárquicas e uma federação de solidariedade social da área de voluntariado.

Os principais objetivos desta Comissão são:

• Diagnósticar, avaliar e monitorizar o desperdício alimentar a nível nacional;
• Identificar as boas práticas existentes a nível nacional e internacional no âmbito do combate ao desperdício alimentar;
• Sistematizar os indicadores de medida do desperdício alimentar nas diferentes fases da cadeia alimentar, de acordo com metodologias ao nível da União Europeia e da OCDE;
• Promover o envolvimento de entidades da sociedade civil, com iniciativas já desenvolvidas neste âmbito;
• Promover a criação e desenvolvimento de uma plataforma eletrónica que assegure a gestão interativa dos bens alimentares com risco de desperdício;
• Propor medidas de redução de desperdício alimentar que integrem objetivos de segurança alimentar, saúde pública, combate à pobreza e de boas práticas na produção, na indústria agroalimentar, na distribuição e no consumo.

Esta sociedade, a Distribuição de Participações, SGPS, S. A., constituiu-se com o objetivo de representação dos interesses das empresas do comércio e da distribuição junto da Sociedade Ponto Verde, no que concerne à questão da gestão de embalagens e dos resíduos de embalagens no seio do sistema integrado de gestão desta realidade.

A Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar foi criada por Despacho n.º 15480/2011, de 15 de Novembro, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e tem por missão promover a análise das relações entre os setores de produção, transformação e distribuição de produtos agrícolas, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia alimentar.

A PARCA tomará como ponto de partida para os seus trabalhos as recomendações que constam do relatório final da Autoridade da Concorrência sobre Relações Comerciais entre a Distribuição Alimentar e os seus Fornecedores, divulgado em Outubro de 2010, as recomendações da Comissão Europeia para o funcionamento da cadeia alimentar e para o Grupo de Alto Nível do Leite, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa, e ainda exemplos de trabalhos similares em outros países.

Por Despacho n.º 4999/2023, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 27 de Abril, dos Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, a ADIPA passou a integrar diretamente a PARCA, em face da relevância particular dos operadores económicos que representam e do envolvimento desta estrutura associativa na procura de soluções e compromissos no âmbito da cadeia de abastecimento agroalimentar.