COMISSÃO DE SEGURANÇA

Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo (www.consumidor.pt)
A Comissão de Segurança, foi criada em Novembro de 1995, competindo-lhe deliberar sobre a perigosidade dos produtos colocados no mercado e promover o cumprimento da obrigação geral de segurança por parte dos agentes económicos. São também suas atribuições propor medidas ao Governo com o objetivo de melhorar a prevenção e proteção contra riscos dos produtos colocados no mercado.

A Comissão de Segurança sofreu uma remodelação em Março de 2005, designando-se desde essa data por – Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, prosseguindo com as suas atribuições e competências na área da segurança de serviços e bens de consumo.

A Comissão de Segurança pode no âmbito das suas competências efetuar alertas para os consumidores sobre os riscos associados a determinados produtos. No âmbito das suas atribuições pode em última instância proibir a colocação no mercado de quaisquer produtos que se apresentem perigosos ou susceptíveis de causar riscos graves para os consumidores.

Em virtude da reorganização do Instituto do Consumidor e a sua transformação em Direção-Geral, foi em consequência extinta a Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, através do Decreto-Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de Abril.

A ADIPA representou a CCP-Confederação do Comércio e Serviços de Portugal desde a sua constituição em 1995 até à sua extinção no ano de 2012.