Comissão Especializada em Matéria de Segurança de Serviços e Bens de Consumo

Comissão Especializada em Matéria de Segurança de Serviços e Bens de Consumo

A Comissão Especializada em Matéria de Segurança de Serviços e Bens de Consumo é uma comissão criada no seio do Conselho Nacional do Consumo. Este Conselho é um órgão independente de consulta e ação pedagógica e preventiva, exercendo a sua ação em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores, e abrangendo representantes das entidades públicas e privadas relevantes em matéria de direitos e interesses dos consumidores, nos termos do regime jurídico recentemente aprovado através do Decreto-Lei n.º 5/2013, de 16 de janeiro;
De acordo com o previsto nos n.ºs 1 e 7 do artigo 4.º, respetivamente, do referido diploma, o CNC pode funcionar em plenário e em quatro comissões de competência especializada, relativas às matérias da análise legislativa, da segurança de serviços e bens de consumo, da publicidade e da regulação económica.

Neste âmbito foram criadas quatro comissões:

> Comissão Especializada em Matéria de Análise Legislativa;

> Comissão Especializada em Matéria de Segurança de Serviços e Bens de Consumo;

> Comissão Especializada em Matéria da Publicidade;

> Comissão Especializada em Matéria da Regulação Económica.

Neste sentido a ADIPA assegura a representação da CCP-Confederação do Comércio e Serviços de Portugal na Comissão Especializada em Matéria de Segurança de Serviços e Bens de Consumo.

A Direção-Geral do Consumidor, enquanto organismo responsável pela elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção dos Consumidores assegura o apoio administrativo e técnico ao CNC, preparando e acompanhando os respetivos trabalhos, ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º do mesmo diploma.